Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante. No caso das Empresas, o presente código regula a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa conferindo aos credores um papel central e preponderante. Durante esse for eachÃod
Challenges and opportunities go hand in hand, Particularly With regards to struggling with insolvency in Portugal. even though it might feel daunting and frustrating, it is necessary to take into account that worries can actually be options for advancement and improvement. Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertaÃ
among the vital advantages of submitting to the PER is that it stops any personal debt recovery proceedings towards the debtor and suspends ongoing authorized get more info actions though negotiations are taking place. This provides the debtor by using a breathing Place to operate in direction of a viable recovery program. Uma valorização de mai
three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente tÃtulo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuÃzo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º